Adesão

A adesão aos serviços da 1ª Câmara constitui-se através da celebração do contrato de adesão contendo as informações conforme exemplo abaixo para pessoa jurídica, havendo um outro modelo para pessoa física que se altera somente para atender este requisito.

Permite-se a Protocolagem de forma Individual (por processo) ou Anual (inúmeros em um ano)
Os Interessados podem pagar taxa única por cada processo ou uma taxa anual permitindo vários protocolos  pelo período de um ano.

Exemplo Nº.: PJ
TERMO DE ADESÃO

Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas, a saber:
Empresa: ____________________________________ CNPJ: ____________________
Situado (a) à: __________________________________________________________
Bairro:___________________ Cidade:______________________________ UF:__ _ _ 
Tel.: ____________, ____________ e e-mail: ____________________________   ___­­­ ,
tem por representante legal Sr.(a) ___________________________________________
RG.: _________ _ ___ expedição:___/___/__ _  órgão: ___ __ e CPF.: ____ ____ _____,
Doravante qualificado ASSISTIDO e de outro lado, o Juizado de Arbitragem, amparado pela lei 9.307 de 23/09/96 e complementar 123/06, neste ato representado pelo Dr. JULIO CÉSAR RODRIGUES CANELA, matricula arbitral                    e RG.:                          , sob jurisdição AD HOC, situado a  Rua São Pedro 154, sala 1003, Edificio Barão do Amazonas, Centro, Niterói-RJ. telefone                 , e-mail                                         .
OBJETO
Clausula 1ª – O objetivo do presente instrumento é a assistência nas áreas de Mediação, Conciliação e Arbitragem além de Orientação Jurídica nos conflitos sobre bens patrimoniais disponíveis, que podem ser alienados, com base na Lei Federal 9.307/96 e na Lei Complementar 123/2006, para pessoas físicas ou jurídicas abrigadas pela mesma lei que visa soluções rápidas, sigilo e desafoga mento do judiciário com baixos custos para o demandante.
Clausula 2ª – Na contratação do serviço, o assistido deverá entregar ao Procurador Arbitral as cópias dos documentos referentes ao(s) litígio(s);
Clausula 3ª – O Juizado arbitral comunicará por telefone, carta de comunicação, notificação pessoal através do oficial de notificação arbitral para a marcação de audiência;
Parágrafo Único – As ações protocoladas neste juizado, que não obtiverem êxito, serão devolvidas ao demandante sem ônus ou prejuízos para ambas as partes;
Clausula 4ª – O juizado repassará ao assistido 100% do valor principal da dívida, caso seja arrecadado, corrigido dos juros, correção monetária ou multa. Os 25%, honorários arbitrais e ás custas serão repassados pela parte vencida.
Clausula 5ª – A anuência ao presente termo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), disponibiliza os serviços de arbitragem, mediação e conciliação em número ilimitado, no período de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura,. Ante pagamento de primeira parcela ou quitação, efetivado neste ato, o(a)ASSISTIDO ficará isento(a) dos
Pagamentos de custas e honorários arbitrais, segundo o disposto nesta cláusula com exceção das Clausulas 7ª parágrafo 3º, clausula, 8ª e 9ª.
Clausula 6ª – Conforme Cláusula 5ª, o juizado recebe, neste ato, a quantia de R$_____,00 (________________________),  restando ___ parcela(s) no valor de R$_____,00 (________________________), quando, sobre o êxito do processo, será dada quitação.
Clausula 7ª – Nos casos de ação e execução junto ao Poder Judiciário, o juizado obriga-se a promover a execução, e as despesas ficarão (honorários advocatícios e custas judiciais) por conta do Demandante;  
§ 1º. Na vigência deste presente termo, o assistido não poderá receber pagamentos diretamente da parte ré, que estejam protocolados neste juizado;
§ 2º. Em caso de parcelamento acima de 06(seis) parcelas, os honorários e custas do juizado serão descontados parcialmente nas primeiras parcelas, até que se esgote o valor total a ser recebido ou de comum acordo entre as partes;
§ 3º. Nos processos que estão em fase de liquidação, após a quitação do quantum atribuído ao Juizado Arbitral, o remanescente integral do demandante poderá ter continuidade de recebimento das parcelas do acordo pelo Juizado Arbitral, porém será cobrado do demandante uma taxa de administração no percentual de 2,5% ou caso em contrário, o demandante receberá pessoalmente os valores que restam das parcelas do acordo.
§ 4º. Nos casos de acordo homologados entre as partes (demandante e demandado), havendo discriminado em sentença uma entrada para abatimento da dívida, esta entrada será integral do Juizado Arbitral para desconto no que tange ao quantum atribuído ao Juízo.
§ 5º. No dia e hora marcados da audiência o DEMANDANTE ou preposto deverá comparecer ao juizado. O não comparecimento do demandante a audiência implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, acarretando com isso o ressarcimento ao juizado dos honorários proporcionais ao processo pelo ASSISTIDO.
Clausula 8ª Nos casos de desistência tácita ou renuncia ao processo pelo autor o juizado descontará do demandante 10% do valor do processo relativos às custas.
DO CORPO JURÍDICO, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Clausula 9ª – Havendo a extinção do feito nos termos da lei 9307/96 toda documentação será remetida ao Corpo Jurídico do juizado que instituirá um novo processo para ingresso na Justiça Estadual ou Federal, onde o ASSISTIDO, caso concorde, arcará com todas as despesas e Honorários Advocatícios.
DAS CONTROVÉRSIAS
FICA ELEITO O FORO DE ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIRIMIR TODAS E QUAISQUER CONTROVÉRCIAS RELATIVAS AO PRESENTE CONTRATO, RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO FORO OU TRIBUNAL POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.


JULIO CÉSAR RODRIGUES CANELA                                          ASSISTIDO

E, por estarem de pleno acordo, assinam as presentes, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo relacionadas.

                           Niterói, RJ, ______ de ___________________ de ___________.

   CONTRATANTE                                                               JULIO CÉSAR RODRIGUES CANELA

Test. 1 ____________________ Test. 2 _____________________
RG.:                                                     RG.:  

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